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  4. Questão 457941200989080

Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-MG📚 Direito Constitucional
#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, TCU e Fiscalização da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200989080
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.

Assinale a opção correta.
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