///
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRF - 1ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a
garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma
não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa
julgada.