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São bens da União, conforme dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988: I. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo. II. As ilhas oceâni...
Em um processo de execução e em atenção a requerimento formulado pelo credor, foi proferida decisão judicial determinando a expedição de mandado de pe...
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita assistência jurídica e extr...
No tocante ao Município, considere: I. Reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois t...
Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que
À luz das normas constitucionais que regem a Administração pública,
O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza -...
Entende-se por quinto-constitucional:
De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de
Considere os seguintes princípios:I. Intervenção.II. Vedação de concessão de asilo político.III. Solução pacifica de conflitos.IV. Prevalência dos dir...