Considerando as obrigações e
proibições impostas aos servidores
públicos do Ceará (Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974), assinale a
alternativa correta.
A O servidor público deverá deixar de cumprir
determinação de autoridade superior
quando não tiver a ordem como causa uma
necessidade administrativa ou pública,
ou visar a fins não estipulados na regra
de competência da autoridade da qual
promanou ou do funcionário a quem se
dirige.
B Ao funcionário público, na medida de sua
competência, cabe cumprir as decisões
judiciais recebidas, desde que tal ato seja
autorizado por seu superior imediato,
sob pena de desobediência hierárquica
administrativa.
C Não ultrapassando o limite do teto salarial
do funcionalismo público fixado por lei, pode
o funcionário público praticar atos de usura.
D Quando o servidor público tiver ciência,
em razão do cargo/função que exerça,
de irregularidades administrativas, deve
este informar imediatamente a autoridade
superior, independente de formalidade.