A Lei Orgânica do Município de Apiacás-MT regula os aspectos políticos do município, de forma a buscar o
interesse do cidadão. Sobre as Disposições Permanentes do CAPÍTULO I Da Organização do Município, na
SESSÃO III Do Patrimônio Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município tem direito à participação no Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de
Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, da Produção de Commodities, da
Bovinocultura, das Agroindústrias e de outros Recursos Minerais e Florestais de seu território.
( ) Os Bens Imóveis do Município não podem ser Objetos de Doação, nem de Utilização Gratuita por
Terceiros, salvo, e mediante Ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário
for Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Entidade Componente de sua Administração Pública
Indireta ou Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos.
( ) A Alienação, a Título Oneroso, de Bens Imóveis do Município, dependerá de Autorização Prévia da
Câmara Municipal e será precedida de Licitação Pública, sendo impossibilitada a dispensa,
independente do beneficiário.
( ) A Licitação será dispensada na Alienação de Bens Imóveis nos seguintes casos: I – Doação, que
será exclusivamente para fins de interesse social, após Autorização Legislativa; II – Permuta, após
Autorização Legislativa.
Assinale a sequência correta.