Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200989630De acordo com as disposições constitucionais sobre as leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa corr...1457941200989630Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: CRM-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoDe acordo com as disposições constitucionais sobre as leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa correta.ASe o Presidente da República considerar o projeto de lei ordinária ou complementar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Congresso Nacional os motivos do veto.BA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.CAs leis ordinárias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.DÉ possível a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, exceto se for relativa a direito penal, processual penal e processual civil. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201086342Direito ConstitucionalNos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição ...Questão 457941201234066Direito ConstitucionalSobre as competências dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201296230Direito ConstitucionalDiante de questão relevante para a estabilidade das instituições democráticas, o Presidente da República resolveu convocar Ministro de Estado, cujo Mi...Questão 457941201352916Direito ConstitucionalAssinale abaixo a única competência constitucional prevista para o Sistema Único de Saúde (SUS):Questão 457941201582219Direito ConstitucionalPreencha corretamente a lacuna acerca dos direitos sociais na Constituição: Nas empresas, de mais de ______________ empregados, é assegurada a eleição...Questão 457941201848726Direito ConstitucionalSobre o regramento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa correta:Questão 457941201883476Direito ConstitucionalEntre as leis orçamentárias, há o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale abaixo a única característica c...Questão 457941201913308Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que indica as instituições que foram contempladas, pelo legislador constituinte, com a autonomia administrativa.Questão 457941202017030Direito ConstitucionalA Lei nº 11.417/2006 traz disposições acerca da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual é aprovada, de ofício ou por provocaçã...Questão 457941202042731Direito ConstitucionalSobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta: