Compete a Câmara Municipal solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municip...

Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado s...

Segundo decorre dos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a ...

O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores define que a função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de comp...

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, exigindo para tanto o quórum necessário para seu iníc...

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, a atribuição de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penal...

As Comissões são órgãos técnicos de caráter permanente, temporária ou externa, composta pelos membros da Câmara Municipal com finalidade de examinar m...

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em razão da matéria de sua competência, devem, entre outras atribuições, discutir a matéria e exarar par...

Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa e soberana. Analise as afirmativas abaixo que...

Compete privativamente à Presidência dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara, que será feito normalmente pelos funcionários, podendo o Presid...

Toda a matéria sujeita a apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, A proposição em que ...