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  4. Questão 457941200989932

Analise as afirmações abaixo. I - A medida provisória terá força de...

📅 2012🏢 FMP Concursos🎯 PGE-AC📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Sanção ou Veto Executivo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FMP Concursos no concurso para PGE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Sanção ou Veto Executivo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200989932
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Analise as afirmações abaixo.

I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.

II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.

III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político.

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