Considere a seguinte situação hipotética. Tribunal...

Q: Considere a seguinte situação hipotética. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato administrativo firmado pelo Município de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais

A) nada poderá fazer, já que não possui atribuições fiscalizatórias em relação ao Município de Mogi das Cruzes. | B) deve assinar prazo para que a Municipalidade tome as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, poderá sustar a execução do contrato. | C) deve deliberar a respeito, e se houver unanimidade do colegiado, sustar o contrato, decisão esta que terá eficácia de título executivo. | D) deve informar à Câmara Municipal, sendo o ato de sustação adotado diretamente por esta, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. | E) deve representar ao Ministério Público sobre as irregularidades constatadas, para que este proponha a ação cabível, já que somente o Poder Judiciário pode sustar o contrato.

457941200990261

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas | Atribuições dos Tribunais de Contas

Considere a seguinte situação hipotética.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato administrativo firmado pelo Município de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela Municipalidade superior à contraprestação que está sendo recebida, causando prejuízo ao patrimônio público.

Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Considere a seguinte situação hipotética.

Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Considere a seguinte situação hipotética. Tribunal de Contas do Est...

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