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No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Constituem efeitos da condenação a perda do cargo ou função pública...
Clemente falsificou um alvará judicial para levantamento de depósito judicial em nome de Clementina. Clementina foi até a agência bancária e o apresen...
Um requisito a ser atendido, pelo interessado, para a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido é a comprovação de
O crime de associação criminosa
NÃO é causa extintiva da punibilidade:
Na aplicação das penas,
A autonomia da execução penal implica a compreensão de que
NÃO configura o crime de atentado contra a liberdade de trabalho o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a