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Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imedi...

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457941200990824
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 220/1975 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.


Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, sendo o funcionário punido obrigado a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.  

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