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A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o item que se segue.Se, devido a nece...

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457941200991618
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Empréstimos Compulsórios | Princípio da Anterioridade Tributária
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o  item  que se segue.

Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo compulsório para custear um investimento público de relevante interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.
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