Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200991716De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra deci...1457941200991716Ano: 2025Banca: IbestOrganização: CORE-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais AutônomosDe acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra decisões disciplinares dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.AO recurso só pode ser interposto se houver contrarrazões da parte contrária, independentemente do prazo.BCaso o recurso seja interposto fora do prazo, o Conselho Federal poderá analisá-lo, desde que o recorrente apresente justificativa fundamentada.CNão há prazo para interposição do recurso voluntário. DO Conselho Federal dos Representantes Comerciais poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da decisão recorrida, se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200306728Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e ob...Questão 457941200706701Legislação FederalA respeito da Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar nece...Questão 457941200787114Legislação FederalCom relação ao Decreto-lei Federal n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, julgue o item.O patrimônio histó...Questão 457941200812153Legislação FederalCom base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.Todos os municípios brasileiros têm a obrigação de disponibilizar na Internet informaç...Questão 457941200848942Legislação FederalA respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta.Questão 457941201016226Legislação FederalNo que concerne à adoção de criança e adolescente, julgue o item de 16 a 18, com base na Lei Federal n.º 12.010/2009. O adotado não poderá conhecer su...Questão 457941201086013Legislação FederalA Constituição Federal de 1988 defende a publicidade e transparência da Administração Pública. Considerando que a Lei n.º 12.527/2011 veio regular o a...Questão 457941201778791Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta.Questão 457941202027667Legislação FederalCom base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta uma conduta vedada ao representante comer...Questão 457941202073361Legislação FederalA respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.Sobre Serviço Adequado, tem-se que a descontinuidade de um serviço é caracterizada ...