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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em espe...
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Públic...
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.Os debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercu...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Um órgão adm...
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparaç...
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos rep...
Pelo princípio da impessoalidade, é vedada a promoção pessoal de autoridades públicas em publicidades de programas e campanhas dos órgãos estatais.
A Constituição de 1988, em seu art. 175, atribui ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos, por meio da União, dos Estados,...
Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte.As autarquias são entidades de direito público cr...