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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CONSULPLAN no concurso para TRE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs), especificamente sobre TRE-RJ, Regimento Interno TRE-RJ.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do Regimento Interno do TRE/RJ, analise as afirmativas a seguir.
I. A classe do processo é alterada pela interposição de Agravo Regimental.
II. Expediente que resulte em responsabilidade penal, cuja competência originária seja do Tribunal, enquadra-se na classe Inquérito.
III. Não se altera a classe do processo pela interposição de Embargos de Declaração.
IV. A classe Recurso Eleitoral compreende os recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões dos juízes eleitorais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)