Os instrumentos de planejamento municipal estão
associados a um conjunto de leis e códigos, voltados a
organizar e determinar as intervenções do governo
municipal, dentro dos municípios. Dentre estes
insturmentos, encontra-se o Código de Posturas, que
implica em:
A uma coleção de regras e sanções, visando preservar o
interesse coletivo acima dos direitos individuais.
B um conjunto de diretrizes urbanísticas de implantação
de serviços públicos, como o loteamento ou
parcelamento das de zoneamento que devem ser
estabelecidas pelos municípios.
C normas relativas a condições higiênicas de
estabelecimentos comerciais, de condições de
armazenamento e conservação de alimentos em
estabelecimentos comerciais e feiras livres e mesmo
normas de conduta dos cidadãos relativas à disposição
do lixo.
D uma série de limitações quanto às formas de ocupação
dos lotes, aos coeficientes de aproveitamento do
terreno, à altura das edificações, às condições de
iluminação e ventilação.
E uma orientação racional do desenvolvimento físico da
área urbana do município, organizando o seu
crescimento, estimulando e ordenando as principais
atividades urbanas, como: habitação, indústria,
comércio, serviços entre outras.