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Julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil. I É cabível a fixação de honorários de sucumbência na re...

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457941200992420
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Tutela de Evidência | Ação de Rescisão | Partes e Procuradores | Tutelas Provisórias | Ações Autônomas de Contestação

Julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil.


I É cabível a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e em grau recursal.

II A legislação processual proíbe que a tutela da evidência seja concedida antes da manifestação do réu.

III Somente para rescindir decisão de mérito pode-se utilizar ação rescisória.

IV A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.


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