///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRA-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação
ou orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado e impuser novo dever ou novo
condicionamento de direito não precisará prever regime
de transição, mesmo que seja relativa a um direito
cumprido de modo proporcional.