Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200992565A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alca...1457941200992565Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:ALegislar sobre caça e pesca.BLegislar genericamente sobre águas. CCombater a poluição em suas diversas manifestações no ambiente da Cidade.DLegislar sobre jazidas e minas, desde que situadas na circunscrição do seu território. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113200Direito ConstitucionalAcerca da garantia de mandado de segurança, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200271628Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, são crimes imprescritíveis e inafiançáveis:Questão 457941200604621Direito ConstitucionalA partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca do...Questão 457941200880672Direito ConstitucionalA norma que prevê o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana pode ser corretamente definida comoQuestão 457941200899810Direito ConstitucionalO veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária produz o seguinte efeito:Questão 457941201154592Direito ConstitucionalAcerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201249995Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República de 1988, o Poder Executivo, no âmbito da União, é exercido peloQuestão 457941201281674Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerãoQuestão 457941201719069Direito ConstitucionalSobre a Segurança Pública, prevista no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição da República de 1988, analise as...Questão 457941201972909Direito ConstitucionalSuponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos o...