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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUMARC no concurso para Câmara de Lavras - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança: