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Analise as proposições abaixo. I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre n...

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457941200992660
Ano: 2011Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública

Analise as proposições abaixo.

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral da previdência social.

II. A vedação ao nepotismo é extraída dos princípios constitucionais da Administração Pública.

III. A ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público, é considerada inconstitucional.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que haja, qualquer que seja a situação, dolo ou culpa.

Assinale a alternativa CORRETA.

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