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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito
apenas à responsabilização administrativa.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A elaboração de modelos...
A partir do texto acima, julgue o item. Os requisitos dos atos administrativos, também chamados por alguns autores de elementos do ato administrativo,...
Para a teoria da culpa administrativa, o Estado pode ser responsabilizado ainda que não seja possível identificar o agente estatal causador do dano.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorre...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .O sistema do contencioso administrativo, ou da dualidade de jurisd...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.É tipificada como ato de improbidade a deslealdade para com as instituições públicas.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O requerimento inicial de instauração por parte de interessado deve, sempre, ser escrito.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.A União é o único ente federativo que não pode ter a sua administração indireta.