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Um determinado município celebrou um convênio com o governo estadual para realizar a construção de um novo centro de saúde. Como parte das obrigações,...
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administraç...
No tocante aos bens públicos, é correto afirmar:
Na literatura, três grandes critérios são utilizados para a conceituação de serviço público.Dadas as afirmativas sobre esses critérios,I. O critério o...
Imagine que a administração planeje inaugurar um novo campus universitário no interior do estado, cuja obra de edificação estará pronta em 120 (cento ...
Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos admini...
Quanto à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, definida na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.
Dadas as afirmativas quanto ao provimento de cargos públicos, I. A nomeação e a reversão, enquanto espécies de provimentos originários, independem da ...