Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200993204O Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais. Con...1457941200993204Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública | Estrutura dos EstadosO Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação éAconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e devem ser fixados por lei específica.Binconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei complementar, assegurada revisão geral quinquenal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.Cconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário estadual não poderão ser superiores aos pagos pelos mesmos poderes em nível federal.Dinconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Econstitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200373437Direito ConstitucionalO Município Delta está analisando a viabilidade de conferir isenção no pagamento das tarifas de serviços públicos para a população mais carente da loc...Questão 457941200380162Direito ConstitucionalEm conversa com diversos eleitores, João, Deputado no Estado Alfa, foi informado sobre o intenso trânsito existente nas estradas do ente federativo. D...Questão 457941200427137Direito ConstitucionalPeter, filho de um casal austríaco, nasceu no território brasileiro quando seus pais aqui estavam a serviço da Embaixada da Áustria. Após o seu nascim...Questão 457941201020270Direito ConstitucionalNos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalida...Questão 457941201196739Direito ConstitucionalJoão, servidor público federal lotado em determinado órgão de controle, recebeu a incumbência de verificar a observância do teto remuneratório constit...Questão 457941201517744Direito ConstitucionalJoão, servidor público federal, recebeu, como parte de seus vencimentos no mês de fevereiro de 2022, pagamento indevido decorrente de erro administrat...Questão 457941201569449Direito ConstitucionalO exercício do controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentár...Questão 457941201581743Direito ConstitucionalO Decreto interventivo nº 9.288, de 16/02/2018, trazia as seguintes informações:“Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeir...Questão 457941201795635Direito ConstitucionalPaulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os docum...Questão 457941201929642Direito ConstitucionalInstada por seu professor de direito constitucional a se posicionar sobre a possibilidade, ou não, de serem apresentadas emendas parlamentares nos pro...