A Lei Municipal nº 8.616/2003 contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço
urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos,
inclusive quanto à instalação de engenho de publicidade. De acordo com o Código de Posturas do Município
de Belo Horizonte, é proibida a instalação e a manutenção de engenho de publicidade
:
I- Nos corpos d`água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres, exceto quando vinculada a datas
comemorativas.
II- Sobre faixas de domínio nas rodovias e ferrovias.
III-Em empena cega de edificações de uso misto, desde que a edificação tenha, no mínimo, 5 andares e
esteja localizada em via arterial ou de ligação regional.
IV-Em gradis ou em qualquer elemento translúcido utilizado para vedação.
V- No muro situado em qualquer local da cidade, exceto aquele destinado à veiculação de programação
de eventos culturais com área limitada a 15m².
VI-Em obra paralisada.
VII- Em terrenos e lotes vagos localizados nas Áreas de Diretrizes Especiais - ADE, em função de
especificidades urbanísticas e culturais.