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De acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitim...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPU📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200993846
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
De acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
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