Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200993846De acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a açã...1457941200993846Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaDe acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200289114Legislação FederalAcerca dos sistemas brasileiros de transporte e das políticas públicas voltadas para esse setor, julgue os itens subsequentes. Apesar de a Agência Nac...Questão 457941200297928Legislação FederalA respeito dos direitos difusos e coletivos e da atuação do MP, assinale a opção correta.Questão 457941200350599Legislação FederalConsidere que determinado voo atrase mais de quatro horas e que os passageiros estejam em aeroporto de escala ou conexão. Nessa situação, o transporta...Questão 457941200687182Legislação FederalConsiderando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas alterações, julgue o item a seguir. No caso de ope...Questão 457941200930829Legislação FederalConsiderando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adm...Questão 457941201040818Legislação FederalConsiderando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir. Para fins de transparência, as informações relativas...Questão 457941201145864Legislação FederalCom base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade d...Questão 457941201190544Legislação FederalConforme previsto na Portaria Interministerial n.º 170/2010, uma empresa sediada no Polo Industrial de Manaus, caso queira fixar ou alterar seu proces...Questão 457941201204807Legislação FederalJulgue o item seguinte, relativo aos ministérios e suas respectivas áreas de competência.A administração tributária e aduaneira são responsabilidades ...Questão 457941201979645Legislação FederalO item subsequente apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação.Carlos, cidadão co...