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Um determinado Município hipoteticamente apresentou uma receita corrente líquida de apuração da ordem de R$ 850 bilhões. Nesse caso específico e respe...
O princípio orçamentário da não afetação das receitas
Tratando-se da contabilidade orçamentária e financeira, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósito...
A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro nã...
O conceito de refinanciamento da dívida mobiliária envolve:
Suportado pelo preconizado em Lei específica, o administrador público, ao necessitar de recursos a fim de atender despesas para as quais não haja dota...
As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio pode ser utilizada para o...
A Lei do Orçamento, nº 4.320/64, diz em seu artigo 3º que ela compreenderá todas as receitas, incluindo as____________ autorizadas em lei.
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, corresponde, nos termo...