Considerando que uma das formas de participação do...

Q: Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.

A) Como o veto é relativo, a sua rejeição é possível, desde que aconteça em sessão conjunta realizada dentro de 30 dias da sua aposição comunicada ao Congresso. | B) O veto pode alcançar partes diversas do projeto de lei e o Congresso Nacional rejeitar apenas alguns desses vetos parciais, não havendo impedimento a que haja a rejeição parcial de veto total. | C) Caso constatado algum equívoco de ordem jurídica ou política, o chefe do Executivo poderá se retratar quanto ao veto de projeto de lei, devendo enviar a decisão de retratação em até 48 horas a contar da comunicação do veto anterior. | D) O presidente da República dispõe de 15 dias úteis para apor o veto, comunicando em 48 horas ao presidente do Senado os motivos que o levaram a essa deliberação.

457941200994416

Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Patrocínio - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo

Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando que uma das formas de participação do presidente da Re...

Considerando que uma das formas de participação do presidente da Re...