Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200994416Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto...1457941200994416Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Patrocínio - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto ExecutivoConsiderando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta. AComo o veto é relativo, a sua rejeição é possível, desde que aconteça em sessão conjunta realizada dentro de 30 dias da sua aposição comunicada ao Congresso.BO veto pode alcançar partes diversas do projeto de lei e o Congresso Nacional rejeitar apenas alguns desses vetos parciais, não havendo impedimento a que haja a rejeição parcial de veto total. CCaso constatado algum equívoco de ordem jurídica ou política, o chefe do Executivo poderá se retratar quanto ao veto de projeto de lei, devendo enviar a decisão de retratação em até 48 horas a contar da comunicação do veto anterior. DO presidente da República dispõe de 15 dias úteis para apor o veto, comunicando em 48 horas ao presidente do Senado os motivos que o levaram a essa deliberação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155034Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios. I. Compete aos municípios suplementar a legislação fede...Questão 457941200211098Direito ConstitucionalPedro, que é servidor público estadual efetivo e estável, elege-se prefeito do município X. Na hipótese, é CORRETO afirmar que ele :Questão 457941200838192Direito ConstitucionalQuanto aos conceitos, elementos e classificações das constituições, assinale a alternativa correta.Questão 457941200970046Direito ConstitucionalSegundo o que prevê a Constituição da República sobre a organização político-administrativa dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201079118Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil é fundada nos seguintes princípios, EXCETO:Questão 457941201416411Direito ConstitucionalO artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos dos trabalhadores, visa a garantir a proteção do mercado de trabalho mediante ince...Questão 457941201426056Direito ConstitucionalCom relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201637404Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes ...Questão 457941201793691Direito ConstitucionalSobre a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO dizer:Questão 457941201881500Direito ConstitucionalQuanto aos tipos de sanção decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, tal como estabelecidas na Constituição da República de 1988, ...