Na hipótese de o Governador de determinado Estado da
federação editar medida provisória para regulamentar a
exploração dos serviços locais de gás canalizado, tal regulamentação
A deverá, nos termos da Constituição da República,
contemplar as hipóteses de exploração do serviço
diretamente pelo Estado ou mediante concessão.
B será inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, sendo vedada, portanto, a
edição de medida provisória para esse fim.
C será compatível com a Constituição da República,
desde que presentes motivos de urgência e relevância para a edição de medida provisória.
D será inconstitucional, uma vez que é expressamente
vedada a edição de medida provisória para esse fim
específico.
E será inconstitucional, uma vez que a edição de medida provisória é competência exclusiva do Presidente da República, não reconhecida aos chefes do
Poder Executivo dos demais entes da federação.