Acerca dos orçamentos públicos, nos termos da Constituição Federal, o orçamento fiscal, de investimentos das empresas
estatais e o da seguridade social constarão da lei
A do Plano Plurianual, contemplando as ações governamentais,
desdobradas em programas e metas,
com vigência de quatro anos.
B de Diretrizes Orçamentárias, elaborada pelo Poder
Executivo, definindo as metas e prioridades em
termos de programas a executar pelo Governo.
C orçamentária de iniciativa do Poder Executivo, na
qual não será permitida a concessão ou utilização de
créditos ilimitados.
D do Plano Plurianual, elaborada no primeiro ano do
governo, a qual estabelecerá as diretrizes, objetivos
e metas da Administração pública.
E orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo, com
vigência de doze meses, ou seja, de 1°
de janeiro a
31 de dezembro.