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Considerando-se o Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, anali...

📅 2022🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Administrativa Ambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Administrativa Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200994785
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
Considerando-se o Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:

I. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

II. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos, contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
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