De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018), o titular tem direito ao acesso facilitado às
informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser
disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de
determinadas características.
Quando o consentimento é requerido, se houver mudanças da
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com o consentimento original, o controlador deverá informar o
titular sobre as mudanças de finalidade