Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200994901A Lei Federal nº 12.514/2011 regula, dentre outros assuntos, a cobrança das contribuições devidas aos Conselhos Profissi...1457941200994901Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação das Atividades do Médico-ResidenteA Lei Federal nº 12.514/2011 regula, dentre outros assuntos, a cobrança das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral. Segundo o referido diploma legal, a cobrança de valores devidos aos Conselhos Apoderá deixar de ser realizada unicamente na via administrativa e desde que os valores sejam definidos como irrisórios. Bsempre será realizada, pois deixar de cobrar tais valores, ainda que irrisórios, poderá ensejar responsabilização do servidor responsável. Cpoderá deixar de ser realizada na via administrativa, para os valores definidos como irrisórios, ou na via judicial, para os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido. Dpoderá deixar de ser realizada unicamente na via judicial, caso os valores sejam definidos como irrecuperáveis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200456640Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação prevê que, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado int...Questão 457941200655101Legislação FederalDurante uma auditoria realizada em uma empresa contratada pela Hemobrás, foi identificado o pagamento de vantagens indevidas a um agente público, com ...Questão 457941201053763Legislação FederalConforme a Lei Federal nº 9.263/1996, o planejamento familiar é definido como:Questão 457941201125372Legislação FederalConsiderando o Decreto-Lei nº 25/1937, a ausência de óbice à visibilidade ou de ofensa à harmonia estética do conjunto arquitetônico tombado não const...Questão 457941201144027Legislação FederalSobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201261890Legislação FederalUma empresa de tecnologia, de modo a se beneficiar perante o poder público, oferece vantagem indevida a um agente público. A prática foi descoberta pe...Questão 457941201602658Legislação FederalO Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais possui caráter educativo e punitivo. Educativo, por se tratar de um documento de instruçã...Questão 457941201761025Legislação FederalConsiderando as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte, analise ...Questão 457941201888925Legislação FederalA respeito do contrato de representação comercial, regulado pela Lei nº 4.886/1965 e pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil de 2002, assinale a afirmat...Questão 457941201940454Legislação FederalO apátrida reconhecido que não opte pela naturalização imediata terá a autorização de residência outorgada em caráter provisório, conforme dispõe a Le...