Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às inte...
🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPF📚 Direito Processual Penal
#Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter
excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e
sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas,
sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de
autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo
a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto
que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação
de técnicos das concessionárias de serviços públicos de
telefonia nas interceptações.