Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200995166As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nes...1457941200995166Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalAs normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas, Ao princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.Buma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município. Co Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Da base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200347480Direito ConstitucionalA organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a...Questão 457941200438607Direito ConstitucionalConsoante à Constituição Federal de 1988, fruto da redemocratização pós-ditadura militar, a República Federativa do Brasil, formada pela união indisso...Questão 457941200547077Direito ConstitucionalO orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico ...Questão 457941200580534Direito ConstitucionalSão cargos privativos de brasileiros natos:Questão 457941200635042Direito ConstitucionalEm sentido amplo, os direitos coletivos são aqueles que ultrapassam o âmbito estritamente individual, sendo conquistas sociais reconhecidas em lei, co...Questão 457941200780136Direito ConstitucionalOs contratados por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público (Art.37, IX da Constituição Federal),Questão 457941201072841Direito ConstitucionalQual é a função do poder legislativo municipal?Questão 457941201109572Direito ConstitucionalNo artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para ap...Questão 457941201281133Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem compe...Questão 457941201544213Direito ConstitucionalAs inelegibilidades são circunstâncias previstas no texto constitucional ou em lei complementar que impedem ao cidadão o exercício pleno ou parcial da...