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  4. Questão 457941200995306

O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que “Se a decisão sobr...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-PA📚 Direito Processual Penal
#Questões e Processos Incidentes#Questões Prejudiciais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Questões e Processos Incidentes, Questões Prejudiciais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200995306
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Questões Prejudiciais
O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.”. Esse dispositivo trata de
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