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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRO-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, as sanções, a serem
aplicadas por autoridade competente, terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de
não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.