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Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públi...

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457941200995350
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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