Um Estado iniciou processo licitatório sem respald...

Q: Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na lei de responsabilidade fisca

A) sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. | B) não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal. | C) não, porque a lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular. | D) sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.

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Ano: 2013Banca: SIGMA RHOrganização: Câmara de Carapicuíba - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Devido Processo Legal e Controle Externo

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na lei de responsabilidade fiscal, determinou ao chefe do executivo que anulasse o contrato de licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

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