É um dos propósitos do orçamento conhecido como “balanço pró-forma”

A dívida ativa é registrada no sistema patrimonial no grupo.

É uma lei complementar à Constituição de 1988 e ao Direito Administrativo e que atende à ética na gestão pública e vai ao encontro dos reclames popula...

O orçamento público é o instrumento de que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a ori...

O princípio que veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos é o princípio

Em casos de reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, cabe à autoridade competente:

Em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal/88, o Poder Executivo deverá publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimest...