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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Fundamentos do Direito Contratual, Celebração dos Contratos, Contratos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos
requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a
celebração do definitivo, se não pactuado o arrependimento.