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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Abreu e Lima - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos que
visam a garantir o acesso à informação por parte dos
cidadãos, incluindo a divulgação proativa de informações
de interesse público pelos órgãos e entidades públicas.