No que se refere à legislação da Aneel, analise as afirmativas
a seguir:
I. Em conformidade com o seu Regimento Interno, a Agência
Nacional de Energia Elétrica – Aneel, autarquia sob regime
especial, é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e tem
por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão,
distribuição e comercialização de energia elétrica, de acordo
com a legislação específica e em conformidade com as
diretrizes do governo federal.
II. O Poder Executivo federal definirá diretrizes para a
implementação, no setor elétrico, de mecanismos para a
consideração dos benefícios ambientais, em consonância com
mecanismos para a garantia da segurança do suprimento e da
competitividade, no prazo de 6 (seis) meses, contado a partir
da data de publicação da regulamentação.
III. As incumbências são gerir os contratos de concessão ou de
permissão de serviços públicos de energia elétrica, de
concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar,
diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as
concessões, as permissões e a prestação dos serviços de
energia elétrica.
Assinale