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Levando-se em conta os termos da Lei Federal no 14.181, de 1º de ju...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Santo André - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Gestão do Superendividamento, Direito Contratual do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Santo André - SP📚 Direito do Consumidor
#Gestão do Superendividamento#Direito Contratual do Consumidor

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457941200996320
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor
Levando-se em conta os termos da Lei Federal no 14.181, de 1º de julho de 2021, que introduziu o Capítulo VI-A, intitulado “Da prevenção e do tratamento do superendividamento”, no Código de Defesa do Consumidor, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não,
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