A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, est...

Q: A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, estabelece os órgãos integrantes do sistema de segurança pública do nosso país, entre eles, a guarda municipal, que exerce funções específicas previstas

A) Apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses municipais. | B) Realizar a segurança viária nas vias municipais. | C) Exercer as funções de polícia administrativa municipal. | D) Proteger bens, serviços e instalações municipais. | E) Realizar a fiscalização e garantir o cumprimento das normas de postura municipal.

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Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Dona Inês - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, estabelece os órgãos integrantes do sistema de segurança pública do nosso país, entre eles, a guarda municipal, que exerce funções específicas previstas na legislação citada. De acordo com o regulamento, é função da guarda municipal:

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