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Sobre os conceitos que envolvem orçamento público, são categorias da classificação funcional-programática, exceto:
São consideradas Receitas Correntes na Classificação por Fontes, as oriundas de:
Com base na forma de governo, o orçamento adotado no Brasil é:
Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base no citado ordenamento ...
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
Não é um princípio orçamentário:
“A Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da de...