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O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:
Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:
Analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e assinale a opção correta: I. ADI Genérica: A Ação Direta de Inconstitucionalidade G...
Entre as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988, encontram-se, EXCETO a garantia de que ninguém será
Por meio do Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, o Presidente da República decretou intervenção federal no Estado de Roraima, abrangendo todo o...
A Constituição Federal de 1988 traz previsão expressa no sentido de que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia...
Considerando a pretensão de uma pessoa jurídica da Administração Pública de exigir direito previsto em norma constitucional dependente de regulamentaç...
Os Juízes de Direito gozam das seguintes garantias constitucionais, EXCETO:
A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal obriga
O modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e ...