A partir da Lei Estadual nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999, fica
criada a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia
(ADAB), autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica
de direito público, autonomia administrativa e financeira,
patrimônio próprio, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação
e Reforma Agrária, tendo por finalidade promover e executar a
defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de
produtos de origem agropecuária.
Em seu Art. 1º são elencadas as competências da ADAB que podem
ser, dentre outras, as listadas a seguir:
I. Elaborar e executar os programas de promoção e proteção da
saúde animal e vegetal e a educação sanitária;
II. Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento
de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no
território baiano;
III. Exercer as atividades de vigilância epidemiológica.
Está correto o que se afirma em