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Acerca das espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei 8.112/1990. Assinale ...
Em relação às obrigações do acionista controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei nº 1...
Acerca dos princípios que regem o serviço público, assinale a assertiva CORRETA:
São elementos dos atos administrativos: a competência, o objeto, o motivo, a forma e a finalidade. No que diz respeito à competência, assinale a alter...
Acerca das diferenças entre o ato administrativo e o fato administrativo, defende a corrente dinamicista
Finalidade, objeto e regime são critérios utilizados para definir o regime dos contratos administrativos – públicos ou privados. O critério regime, qu...
A respeito dos bens públicos, apenas pode-se afirmar que:
Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, E...