Determinado cidadão solicitou perante empresa esta...

Q: Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal no 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empresa n

A) não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veículos oficiais. | B) deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que protegidas pelo sigilo fiscal. | C) deverão ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal. | D) poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público ou segurança nacional pertinentes e suficientes para manter o caráter reservado. | E) somente deverão ser disponibilizados na medida do legítimo interesse do requerente, devidamente justificado.

457941200997347

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: CNMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal n^o 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos, bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações requeridas

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