Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituíd...

A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem ...

É considerado pela doutrina como (sub)princípio derivado do princípio da proporcionalidade:

À luz do estatuto constitucional dos congressistas, o Deputado Federal que, no exercício de seu primeiro mandato há dois anos, seja investido no cargo...

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, inclui-se:

Na ação popular é correto afirmar que

Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,