A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e pa...
🏢 FCC🎯 SEFAZ-RJ📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Rio de Janeiro#Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Constituição Estadual do Rio de Janeiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração pública direta e indireta é exercida mediante controle externo e interno. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que tem, de acordo com a Constituição do Estado, dentre outras atribuições:
I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. II. certificar a regularidade da receita e da despesa realizada pela Administração direta e indireta estadual. III. analisar as demonstrações contábeis das empresas contratadas pela Administração pública estadual. IV. julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual. V. opinar, previamente, acerca das contratações de Auditoria Independente pelos órgãos que compõem a Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.